Câmara aprova projeto cancelando suspensão do período do defeso

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06 nov Câmara aprova projeto cancelando suspensão do período do defeso

Câmara dos Deputados aprovou na manhã de hoje, 5,  Projeto de Decreto Legislativo  sustando  os efeitos da portaria  governamental que suspendia por 120 dias o período do defeso – proibição da pesca para preservação das espécies no período de reprodução.  O Ministério da Agricultura, que na reforma administrativa absorveu a Secretaria da Pesca, justificava a necessidade de suspender o defeso para fazer um recadastramento dos pescadores que recebiam o benefício do seguro-defeso. O deputado Domingos Neto alerta que a portaria usurpou atribuições do órgão ambiental, no caso o Ibama, com prejuízos para a continuidade das espécies.

Domingos Neto tem travado em Brasília uma luta para que “os pescadores de boa fé não sejam prejudicados pelos fraudadores do seguro-defeso”. O parlamentar foi o convidado do programa Brasil em Debate, da Tevê Câmara, que debateu o seguro-defeso com o deputado Silas Câmara, autor do PDC que suspendeu a portaria governamental, aprovado hoje. O programa vai ao ar na próxima semana.Em julho, Domingos Neto conseguiu em articulação com a Casa Civil, Ministérios do Trabalho, da Previdência e Secretaria da Pesca uma política excepcional para os pescadores artesanais do Ceará impedidos de receber o seguro-defeso em razão da seca. Resolução do Codefat, cujos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador pagam o seguro-defeso, liberou o pagamento do benefício retroativo a 2014.

O problema da portaria – explicou Domingos Neto era “que para matar o mosquito, matava-setambém o boi.Com o objetivo correto de coibir as fraudes, o governo liberou a pesca independente da piracema que tem períodos diferentes para cada tipo de pescado comprometendo as espécies capturadas no período reprodutivo”. Com a autorização para a atividade, ficava suspenso o pagamento do seguro-defeso, o que leva a uma interpretação de que, mais que recadastrar os pescadores, o governo tentou fazer caixa. O Governo informa que em 2014 foram gastos R$ 3,4 bilhões com pagamento do seguro-defeso para cerca de um milhão de pescadores artesanais. “Efetivamente há pessoas que exercem outras atividades se passando por pescador e recebendo o seguro. Essa uma questão para a Polícia Federal, Previdênciaapurar e punir. Quem deve liberar ou autorizar a atividade de pesca é o Órgão ambiental, no caso o Ibama.” disse Domingos Neto.

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