Questão de ordem sobre a validade da mudança do Relator da representação contra o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, em tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, mesmo em face de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

24 mar Questão de ordem sobre a validade da mudança do Relator da representação contra o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, em tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, mesmo em face de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

O SR. DOMINGOS NETO (PMB-CE. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Minha questão de ordem, Sr. Presidente, é baseada no Regimento Interno, diante do que acabou de acontecer.
Houve uma decisão do STF esta semana contra uma ação que pedia para substituir o Relator do Conselho de Ética. O STF decidiu manter o Relator. E, hoje, a Mesa da Casa destitui o Relator contra a decisão do STF.
Quero com esta questão de ordem uma resposta da Secretaria-Geral da Mesa: “Quando existe uma decisão do STF, qual é o instrumento válido?” Essa resposta é importante para todo o processo.
Eu quero que esta questão de ordem seja respondida. Como o Secretário-Geral da Mesa não está presente, solicito que a minha questão de ordem seja repassada à Mesa, porque existe uma decisão do STF, e houve um novo ato contra essa decisão.
É importante que essa questão de ordem seja respondida para sabermos o que está valendo.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) – Muito obrigado, Deputado. Será encaminhada a questão de ordem de V.Exa. e, evidentemente, com a devida decisão.

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